(DOC. VP 147.8644.3002.3500)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Indenização. Dano moral. Obrigação de indenizar. Protesto indevido. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhece para negar-lhe provimento.»

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