Jurisprudência sobre
protesto especial
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901 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DETERMINADOS PELA LEI 13.918/2009 - CANCELAMENTO DO PROTESTO DA CDA -
Sentença de improcedência - Descabimento - Reconhecimento, pela FESP, da utilização da taxa de juros acima da SELIC, prevista na Lei Estadual 13.918/2009, em determinado período (21.09.2017 a 01.11.2017) - C. Órgão Especial deste E. Tribunal que reconheceu a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco Estadual à Lei 13.918/2009 e decidiu que a aplicação da taxa de juros sobre o imposto não deve exceder à taxa SELIC - Cancelamento do protesto da CDA, até que a FESP recalcule o valor do débito - Precedentes - Impossibilidade, na espécie, de fixação equitativa dos honorários (CPC, art. 85, § 8º) - Valor da causa que, no caso, não se mostra «muito baixo - Tema 1.076/STJ - Sentença reformada. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de protesto. Análise do requisitos. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. As instâncias ordinárias concluíram não estar evidenciado o legítimo interesse, mormente à falta de comprovação da iminência da prescrição, ou seja, que a demora causaria ao autor algum dano ou possibilidade de dano irreparável. ... ()
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903 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de transporte aéreo internacional. Ação regressiva. Segurador. Contrato de seguro. Avaria em mercadoria. Protesto. Ocorrência. Precedentes. Declaração especial que enseja indenização novalor integral. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - A prova da ciência dos corresponsáveis pelo transporte de coisas, quanto a eventuais avarias em mercadorias transportadas, independe de forma, não sendo o protesto meio exclusivo de garantia do direito indenizatório, que pode ser validado inclusive no conhecimento, bastando que esteja documentada a ocorrência de avarias dentro do prazo de 10 dias. Precedentes. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1.Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. ... ()
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905 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Duplicata. Protesto. Endosso translativo. Responsabilidade da instituição financeira para responder por demanda ajuizada pelo sacado, bem como pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes.
«1 - A instituição financeira que recebe o título por endosso translativo responde pelo protesto indevido. Precedentes. ... ()
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906 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - ENDOSSOTRANSLATIVO - BANCO ENDOSSATÁRIO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR - ARBITRAMENTO.
1. A instituição bancária que, na condição de endossatário, apresenta título para protesto é parte legítima para figurar no polo passivo de ação visando o seu cancelamento e o recebimento de indenização por danos decorrentes do referido protesto. Considerando que o título foi repassado à Instituição por endosso translativo, o Banco credor é parte legítima para compor o polo passivo da ação, haja vista que passou a ser titular do crédito, agindo em interesse próprio. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.... ()
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907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata. Armazenamento de contêiner. Prestação de serviço comprovada. Inadimplemento. Protesto. Legalidade. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A duplicata é um título causal, sendo necessária a existência de efetiva relação jurídica subjacente para que o credor possa emitir o título. ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Cancelamento do protesto junto ao cartório. Manutenção indevida. Abalo de crédito. Redução do quantum. Razoabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há falar em responsabilidade do devedor pela baixa do protesto, porquanto houve a notificação ao banco de dados recorrente acerca do pagamento do título protestado e este manteve-se inerte. A revisão do julgamento, nesse ponto, importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 545. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. No presente caso. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. «Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. (RESP 1.063.474/RS, rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto cambial prestação de serviço. Discussão sobre validade de orçamento complementar da obra. Distribuição do ônus da prova. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias, amparadas na análise do acervo fático probatório dos autos, expressamente consignaram que todos os elementos de prova constantes dos autos levam à conclusão acerca da validade do título e que a autora teria aderido à proposta do segundo orçamento, não se opondo a este, como confirmado por prova testemunhal, aceitando a continuidade dos serviços. ... ()
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912 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.263/STJ. Proposta de afetação acolhida. Tributário e processual civil. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038; c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Oferta de seguro garantia. Suspensão de protesto e inscrição do débito tributário no CADIN.
1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º: «Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN).» ... ()
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913 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.263/STJ. Proposta de afetação acolhida. Tributário e processual civil. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038; c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Oferta de seguro garantia. Suspensão de protesto e inscrição do débito tributário no CADIN.
1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º: «Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN)». ... ()
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914 - STJ. Comercial e processual. Agravo regimental. Ação declaratória e cautelar. Duplicata aceita. Endosso antes do protesto. Pagamento ao endossante em documento em separado. Oposição ao endossatário de boa-Fé. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
I - A jurisprudência desta Corte, centrada na exegese da Lei 5.474/1968, art. 9º, § 1º, entende que a circulação da duplicata impõe ao sacado o dever de pagar ao endossatário o valor representado no título de crédito, descabendo falar-se em recibo em separado ao endossante, quando presente a anterioridade do endosso e a inexistência de má-fé na circulação cambial.... ()
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915 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Duplicata. Protesto indevido. Fomento mercantil. Faturizador. Legitimidade. Dispositivos legais. Violação. Demonstração. Não ocorrência. Simples menção. Súmula 284/STF. Dano moral. Indenização. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A sociedade de fomento mercantil que leva indevidamente a protesto título recebido no exercício de sua atividade tem legitimidade para responder pelos danos causados. ... ()
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916 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Protesto indevido. 1. Negligência configurada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Endossatário responde solidariamente pelos danos causados pelo protesto do título na hipótese de negligência. Precedentes. 3. Valor fixado a titulo de danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos Súmula 7/STJ. 4. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno improvido.
«1. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula (REsp 1.063.474/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 17/11/2011). ... ()
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917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido. Cheque prescrito. Título inexigível. Danos morais in re ipsa. Reconhecimento. Quantum indenizatório. Valor razoável. R$ 10.000,00 (dez mil reais).
«1. Nos casos de protesto indevido de título de crédito o dano moral se configura in re ipsa. Precedentes. ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Mora. Notificação prévia do devedor. Notificação extrajudicial ou por protesto do título. Ausência de comprovação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013). ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto. Responsabilidade do endossatário. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula (REsp. Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 17/11/2011). ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Mora. Notificação prévia do devedor. Notificação extrajudicial ou por protesto do título. Ausência de comprovação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013) ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título de crédito. Dano moral configurado. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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922 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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923 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anulatória de CDA c/c cancelamento de protesto. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na motivação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Aplicação pela corte de origem com base nos elementos de convicção. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Nas razões do Recurso Especial, o insurgente não impugnou o seguinte embasamento do acórdão recorrido: «O protesto da CDA inviabiliza a obtenção de crédito no sistema financeiro causando danos graves aos devedores fiscais.» (fl. 166, e/STJ). Ao proceder dessa forma, não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Possibilidade. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022.2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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925 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Protesto por novo Júri (CPP. Em sua antiga redação, vigente à época, art. 607). Prática de dois crimes de homicídio cometidos em concurso formal de crimes. Soma das penas para fins de protesto por novo Júri. Impossibilidade. Concurso formal imperfeito. Desígnios autônomos. Regra do concurso material. Não ocorrência de crime único por ficção jurídica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Protesto indevido. Danos morais. Montante fixado. Princípio da proporcionalidade respeitado. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Data da citação. Agravo não provido.
«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência parcial. Ações cautelar de sustação de protesto, anulatória e indenizatória. Necessidade reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ.
«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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928 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Acp 1998.01.1.016798-9. Prescrição. Protesto interruptivo. Falta de prequestionamento. Requisito indispensável mesmo em relação à matéria de ordem pública. Precedentes. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Suspensão do feito. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.
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929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto. Alegação de responsabilidade da endossatária. Necessidade de culpa. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.
«1. «Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. (RESP 1.063.474/RS, rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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930 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Protesto indevido. Prescrição. Ciência inequívoca do ato lesivo. Ausência de informação do termo inicial pelo tribunal a quo. Óbice da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Conclusão com base nos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - «É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória, em razão da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da «actio nata o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências (AgRg no AREsp. 696.269, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe de 15/06/2015). ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cancelamento de protesto. Duplicata mercantil. Indenização por danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 231, § 1º. Processo digitalizado. Prazo em dobro. Falta de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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932 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recursos especiais. Restituição de contribuições previdenciárias. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do STJ. Recurso especial da fazenda nacional.
«1 - o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ de que o protesto judicial feito pelo contribuinte tem o condão de promover a interrupção, pois aplica-se, por analogia permitida pelo CTN, art. 108, I, o disposto no CTN, art. 174, parágrafo único, II, do mesmo diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário. ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Medida cautelar de sustação de protesto. Pedido de desistência homologado. Honorários advocatícios fixados por equidade diante do irrisório valor atribuído à causa. Possibildiade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Interrupção. Metade. Protesto interruptivo. Dies a quo. Distribuição do feito. Precedentes.
«1. Ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo. Propostas as ações judiciais antes do fim do novo interregno, é de ser afastada a alegação de prescrição. ... ()
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935 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de dilação probatória e cerceamento de defesa. Existência de prova suficiente afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Protesto de CDA. Possibilidade. Jurisprudência do STF e do STJ. Requisitos da CDA. Acórdão que registra sua presença. Revisão do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - É pacifico o entendimento desta Corte no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas, além disso, a discussão sobre a necessidade de dilação probatória na espécie implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que e vedada em face da Súmula 7/STJ. ... ()
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936 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e perdas e danos. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Manutenção indevida do protesto. Conduta ilícita do credor. Danos morais in re ipsa. Agravo desprovido.
1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia posta de forma devidamente fundamentada. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Alienação fiduciária. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protesto do título de crédito. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto de letra de câmbio. Tutela antecipada. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Dever indenizatório. Condicionamento. Carta de anuência. Prequestionamento. Inexistência. Revisão do valor.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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940 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto legítimo. Anuência do devedor com a cessão do crédito. Prequestionamento. Ausência. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Endosso mandato. Má-fé da instituição bancária. Não comprovação. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As matérias referentes aos CPC/1973, art. 514, II, e CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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942 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação dos efeitos do protesto. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - Incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento dos artigos ditos violados, porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... ()
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943 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicatas. Falta de aceite. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Protesto. Endereço correto. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de obrigação e nulidade de protesto. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489 não configurada. Demais teses. Reexame do conjunto fático probatório e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para revisão. Agravo interno desprovido.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... ()
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945 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio. Protesto por novo Júri. Lei 11.689/2008 supressão de instância. Matéria não suscitada em apelação.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. Emissão de vários títulos para a mesma nota fiscal. Exigibilidade do primeiro título. Protesto regular. Inexigibilidade de duplicatas posteriores. Vício formal. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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947 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade de título e sustação de protesto. Cessão do crédito a factoring. Desfazimento do negócio que deu origem à emissão do título. Dívida inexistente. Ciência dos fatos pela factoring. Má-fé. Súmula 7/STJ. Oponibilidade de exceção pessoal. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Com a circulação o título de crédito adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias. ... ()
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948 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata. Armazenamento de contêiner. Prestação de serviço comprovada. Inadimplemento. Protesto. Legalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto. Dano moral. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado o óbice. Súmula 7/STJ. Dano. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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950 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
DÉBITOS DE IPVA -Cobrança efetivada pela FESP contra a ora autora de débito referente ao IPVA do ano de 2022. Protesto de CDA efetivado pela FESP. Pleito da autora de declaração de inexistência do débito de IPVA, de invalidação dos títulos de créditos emitidos em seu desfavor, bem como pretensão de cancelamento definitivo do protesto, em virtude da ocorrência de venda do veículo, em data anterior. ... ()
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