(DOC. VP 153.5595.4001.6800)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Dever indenizatório. Condicionamento. Carta de anuência. Prequestionamento. Inexistência. Revisão do valor.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínf

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