(DOC. VP 176.5725.8005.0700)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicatas. Falta de aceite. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Protesto. Endereço correto. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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