(DOC. VP 210.5120.8388.1574)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de dilação probatória e cerceamento de defesa. Existência de prova suficiente afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Protesto de CDA. Possibilidade. Jurisprudência do STF e do STJ. Requisitos da CDA. Acórdão que registra sua presença. Revisão do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - É pacifico o entendimento desta Corte no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas, além disso, a discussão sobre a necessidade de dilação probatória na espécie implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que e vedada em face da Súmula 7/STJ. 2 - O entendimento adotado pelo Poder Judiciário rec

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