Jurisprudência sobre
protesto especial
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851 - STJ. Civil e processual. Agravo interno no agravo regimental. Decisão em recurso especial. Duplicata mercantil posteriormente declarada sem causa. Protesto por indicação. Tabelionato. Procedimento no limite das atribuições. Dano moral. Inexistência. Provimento.
«1 - O tabelionato que, no limite de sua atribuições, promove protesto por indicação de duplicata mercantil formalmente perfeita, mas posteriormente declarada sem causa, não comete dano moral passível de indenização. Ilegitimidade para a causa reconhecida. Precedentes. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Falta de comprovação da cobrança indevida. Legalidade do protesto. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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853 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - hipótese dos autos, a Ação de Conhecimento 97/00/00920-3 transitou em julgado em 2.3.2000. Contudo, a Medida Cautelar de Protesto só foi ajuizada em 9.11.2005, quando já transcorrido o prazo quinquenal prescricional. Nestes termos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional não foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o protesto interruptivo só foi interposto quando a prescrição já havia se consumado. ... ()
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854 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - hipótese dos autos, a Ação de Conhecimento 97/00/00920-3 transitou em julgado em 2.3.2000. Contudo, a Medida Cautelar de Protesto só foi ajuizada em 9.11.2005, quando já transcorrido o prazo quinquenal prescricional. Nestes termos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional não foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o protesto interruptivo só foi interposto quando a prescrição já havia se consumado. ... ()
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855 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - hipótese dos autos, a Ação de Conhecimento 97/00/00920-3 transitou em julgado em 2.3.2000. Contudo, a Medida Cautelar de Protesto só foi ajuizada em 9.11.2005, quando já transcorrido o prazo quinquenal prescricional. Nestes termos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional o foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o protesto interruptivo só foi interposto quando a prescrição já havia se consumado. ... ()
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856 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - hipótese dos autos, a Ação de Conhecimento 97/00/00920-3 transitou em julgado em 2.3.2000. Contudo, a Medida Cautelar de Protesto só foi ajuizada em 9.11.2005, quando já transcorrido o prazo quinquenal prescricional. Nestes termos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional não foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o protesto interruptivo só foi interposto quando a prescrição já havia se consumado. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de quadrilha e de homicídio qualificado consumado e tentado. Protesto por novo Júri. Julgamento anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Cabimento em tese. Concurso material de crimes. Condenações inferiores a vinte anos. Descabimento do recurso. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que não enseja protesto por novo júri o concurso material de crimes com condenações inferiores a vinte anos. ... ()
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858 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Loteamento irregular. Impedimento. Inocorrência. Ratio decidendi não limitada a planaltina/df. Ementa. Erro material. Supressão. Reconhecimento da usucapião. Elementos do acórdão recorrido. Suficiência. Protesto interruptivo. Contrarrazões. Não alegação. Preclusão. Decisão mantida. Agravo interno provido em parte.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cautelar incidental. Discussão judicial. Sustação de protesto. Ausência de cotejo análitico e de similitude fática entre os arestos confrontados. Divergência não caracterizada.
«1. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é dever do recorrente proceder ao cotejo analítico com a demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas confrontados. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores públicos. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Protesto interruptivo. Prescrição. Súmulas 150 e 383/STF.
«1. A Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual o prazo prescricional para pretensão executória em desfavor da Fazenda Pública é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação principal, nos termos da Súmula 150/STF («rescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.). ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Protesto indevido. Dano in re ipsa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor não abusivo. Agravo improvido.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), o que não é o caso. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais e materiais. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito. Cancelamento de protesto. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Inocorrência.
«1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489, 1º. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Protesto. Boleto bancário. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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865 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Protesto regular. Pagamento diretamente à credora. Demora injustificada na liberação das cartas de anuência. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1.- O acolhimento das pretensões recursais a respeito da razoabilidade do prazo para liberação das cartas de anuência e posterior baixa do protesto ou ausência de justificativa para a demora, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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866 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Protesto indevido. Cadastro de inadimplentes. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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867 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de inexigibilidade de título c/c sustação de protesto. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado nos moldes legais. Ausência de dispositivo (s) que teriam recebido interpretação divergente. Cotejo. Inexistência. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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868 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - hipótese dos autos, a Ação de Conhecimento 97/00/00920-3 transitou em julgado em 2.3.2000. Contudo, a Medida Cautelar de Protesto só foi ajuizada em 9.11.2005, quando já transcorrido o prazo quinquenal prescricional. Nestes termos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional não foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o protesto interruptivo só foi interposto quando a prescrição já havia se consumado. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Protesto de duplicata prescrita. Decisão monocrática que reconsiderou anterior pronunciamento a fim de dar parcial provimento ao recurso especial do autor. Insurgência do credor.
«1. O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em título e outros documentos de dívida, sendo hígido quando a obrigação estampada no título se revestir de certeza, liquidez e exigibilidade. ... ()
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870 - STJ. Honorários advocatícios. Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Honorários devidos pela instituição financeira. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.
«Se a instituição financeira, avisada pelo sacado de que o título não tinha causa, leva a protesto duplicata mercantil sem aceite, responde pelos honorários de advogado na ação proposta para sustá-lo. Recurso especial não conhecido.... ()
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871 - STJ. Honorários advocatícios. Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Honorários devidos pela instituição financeira. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.
«Se a instituição financeira, avisada pelo sacado de que o título não tinha causa, leva a protesto duplicata mercantil sem aceite, responde pelos honorários de advogado na ação proposta para sustá-lo. Recurso especial não conhecido.... ()
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872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Violação ao CPC/1973, art. 515 não verificada. Apontamento de título a protesto. Ausência de dano moral. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83/STJ. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Prescrição. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Reexame de provas.Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência da segunda turma do STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Protesto de cda. Lei 9.492/1997. Possibilidade. Observância do Resp1.126.515/PR. Agravo regimental não provido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática proferida nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º-A, que possibilita ao relator dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência do STJ. Ademais, o princípio da colegialidade restará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com compensação por danos morais. Reexame do valor compensatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a modificação do valor da compensação por danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não se configura na presente hipótese. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Depósito identificado. Prova do pagamento. Protesto indevido. Súmula 7/STJ.
«1. A conclusão do acórdão recorrido quanto à validade do pagamento da dívida feito por depósito identificado e, consequentemente, a invalidade do protesto realizado pela agravante, baseou-se na análise do conjunto probatório anexado aos autos. ... ()
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877 - STJ. Agravo interno. Ação de cancelamento de protesto. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Inovação de questão na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.... ()
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878 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Protesto de título de crédito. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexistência de débito com pleito indenizatório. Ausência de prova de entrega das mercadorias. Dano moral. Configuração. Omissão e ausência de fundamentação no julgado recorrido. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 797 e CPC art. 805. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Analogia. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Não configura vício de prestação jurisdicional no acórdão estadual que decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada, com o pronunciamento acerca das questões suscitadas pela parte.... ()
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879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Simulação. Afastamento. Título executivo hábil. Cobrança. Juros compostos. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Título de crédito. Protesto em comarca diversa da estipulada para o pagamento. Ausência de nulidade do título. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, determinando as provas necessárias e indeferindo as inúteis ou protelatórias. ... ()
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880 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito relativo a contrato de mútuo habitacional. Prescrição de cobrança da dívida. Medida cautelar de protesto. Interrupção. Recurso especial provido para afastar a prescrição. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar de protesto, ajuizada dentro do quinquênio legal, constitui causa interruptiva do prazo prescricional, por ser meio legítimo expressamente autorizado por lei (Código Civil, art. 202, II). ... ()
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881 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e protesto contra alienação de bens. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência da parte demandante. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
1 - material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. 2.... ()
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882 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
Agravo não provido.... ()
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883 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Instituição financeira. Endosso-translativo. Indenização. Danos morais. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.213.256/RS (minha relatoria), consolidou o entendimento no sentindo de que o endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido, estando o acórdão recorrido em harmonia com esse entendimento. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata. Origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Endosso translativo. Protesto. Responsabilidade do endossatário. Decisão mantida.
«1 - «O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (REsp 1.213.256/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/9/2011, DJe 14/11/2011). ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. CPC/1973, art. 472. Ausência de prequestionamento. Endosso-caução. Protesto indevido. Conduta negligente. Dano moral configurado. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria versada no CPC/1973, art. 472 apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Tem incidência, assim, o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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886 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c reparação por danos morais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da demandante.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de execução. Protesto de título. Intimação por edital. Esgotamento das tentativas de localização. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com cancelamento de título de crédito e protesto cumulada com compensação por danos morais. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com cancelamento de título de crédito e protesto cumulada com compensação por danos morais.... ()
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889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Emissão de duplicata sem causa. Cessão do título. Protesto indevido. Legitimidade. Emitente. Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. Agravo regimental improvido.
«1. O emitente de duplicata sem causa tem legitimidade passiva pera o pedido indenizatório formulado pelo prejudicado com o protesto indevido. Precedentes. ... ()
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890 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cancelamento de protesto c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória c/c cancelamento de protesto c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Ausência de procuração/ substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.
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892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Contradição não verificada. Sustação de protesto. Reparos em obra. Responsabilidade do fornecedor. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em contradição se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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893 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sociedade. Pessoa jurídica. Estabelecimento bancário. Protesto cambial de título. Cheque especial. Cancelamento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Se o banco aceitou cheques para desconto imediato, assinando, sem restrições, o recebimento da relação dos documentos para tal fim e passando verbalmente esta informação ao cliente, o que foi declarado por testemunhas, responde pelos danos morais decorrentes da devolução de cheques sem fundos, pois não honrou sua obrigação, não creditando em conta corrente do cliente o valor dos títulos descontados.... ()
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894 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada. Precedente da Corte Especial. REsp Acórdão/STJ. Julgamento dos embargos de declaração. Rejeição de todos os pedidos.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional da pretensão executiva individual pertinente à obrigação de pagar derivada do mesmo título judicial. Tal efeito apenas existiria se, na decisão transitada em julgado, estivesse expressamente fixado condicionamento dessa natureza. ... ()
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895 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Protesto de CDA em concomitância ao processo de execução fiscal. Possibilidade. Via alternativa para cobrança de débitos. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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896 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Ausência de entrega de mercadoria. Culpa exclusiva da agravante. Protesto válido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Tabelião de protesto. Intimação. Edital. Meios para localização do devedor não esgotados. Súmula 7/STJ. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Valor. Alteração. Inviabilidade. Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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898 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 que não se configura hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicatas. Protesto. Ausência de comprovação da contratação e da entrega das mercadorias. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal a quo, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou comprovada a entrega das mercadorias e que a assinatura constante das notas fiscais não tem nenhuma semelhança com a assinatura do autor/agravado, razão pela qual foi reconhecida a inexistência do débito ao qual se referem as duplicatas indicadas na inicial. ... ()
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900 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Declinação de competência. Local de pagamento de duplicatas e protesto. Aplicação da Lei 5.474/1968 e CPC.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela empresa autora contra decisão que declinou a competência para a Comarca de Caieiras, determinando a remessa dos autos. A autora recorre, argumentando que o local de pagamento das duplicatas enviadas a protesto determina a competência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a competência territorial para processar e julgar a ação declaratória relacionada a duplicatas enviadas a protesto, considerando a aplicação do CPC, art. 53, III, «d e da Lei 5.474/1968, art. 17. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade do recurso foi reconhecida com base na taxatividade mitigada, conforme entendimento do STJ no Recurso Repetitivo RESp 1696396/MT (Tema 988). 4. Aplicando-se o CPC, art. 53, III, «d e a Lei 5.474/1968, art. 17, a competência é do foro do local onde deveria se dar o pagamento das duplicatas, ou, havendo protesto, do local da lavratura. 5. A jurisprudência do STJ, desta Corte e desta Câmara corrobora a tese de que, em casos de protesto, a competência é do foro onde o protesto foi lavrado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Decisão reformada para reconhecer a competência do foro onde se deu o protesto das duplicatas, local onde a obrigação deve ser satisfeita. Tese de julgamento: «Em ações relacionadas a duplicatas enviadas a protesto, a competência territorial é do foro do local onde deveria se dar o pagamento ou onde o protesto foi lavrado, conforme CPC, art. 53, III, d e Lei 5.474/1968, art. 17. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 53, III, «d"; Lei 5.474/1968, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 988; AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 835.664 - SP (2015/0325726-9), Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira - Dje: 17/10/2016; Precedentes deste E. Tribunal e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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