(DOC. VP 250.6261.2683.5252)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Protesto de título de crédito. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexistência de débito com pleito indenizatório. Ausência de prova de entrega das mercadorias. Dano moral. Configuração. Omissão e ausência de fundamentação no julgado recorrido. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 797 e CPC art. 805. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Analogia. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não configura vício de prestação jurisdicional no acórdão estadual que decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada, com o pronunciamento acerca das questões suscitadas pela parte. 2 - A mera alegação genérica de contrariedade a artigo de Lei não enseja recurso especial. Em razão da deficiente fundamentação, incide, na espécie, o teor da Súmula 284/STF, aqui aplicada por analogia. 3 - Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial.

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