(DOC. VP 145.4433.0001.0800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência da segunda turma do STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Protesto de cda. Lei 9.492/1997. Possibilidade. Observância do Resp1.126.515/PR. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática proferida nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º-A, que possibilita ao relator dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência do STJ. Ademais, o princípio da colegialidade restará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. 2. O intuito de debater novos temas, não trazidos inici

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