(DOC. VP 167.2150.7002.1000)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Prescrição. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Reexame de provas.Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da prescrição demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta

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