(DOC. VP 162.3361.1004.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Emissão de duplicata sem causa. Cessão do título. Protesto indevido. Legitimidade. Emitente. Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. Agravo regimental improvido.

«1. O emitente de duplicata sem causa tem legitimidade passiva pera o pedido indenizatório formulado pelo prejudicado com o protesto indevido. Precedentes. 2. Reexame da questão que encontra os óbices de que tratam os enunciados 7 da Súmula desta Corte e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido.»

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