(DOC. VP 163.3950.1003.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Protesto indevido. Dano in re ipsa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor não abusivo. Agravo improvido.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), o que não é o caso. 2. O Tribunal de origem concluiu que a ora recorrente não provou a existência de relação jurídica entre as partes e que houve protesto indevido. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. É possível a revisã

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