Carregando…

(DOC. VP 140.9094.4001.7500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Protesto regular. Pagamento diretamente à credora. Demora injustificada na liberação das cartas de anuência. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1.- O acolhimento das pretensões recursais a respeito da razoabilidade do prazo para liberação das cartas de anuência e posterior baixa do protesto ou ausência de justificativa para a demora, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7/STJ. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote