Lei 5.474, de 18/07/1968, art. 17

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Execução de duplicata. Competência. Foro do cumprimento da obrigação. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 execução de duplicata. Competência. Foro do cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de duplicata. Competência. Local do cumprimento da obrigação. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processo civil. Exceção de incompetência. Execução de duplicata protestada. Foro do local do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «d»e Lei 5.474/1968, art. 17. Protesto. Não alteração da praça de pagamento. Mais detalhes

TJPE Agravo regimental em embargos de declaração em recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Duplicata mercantil. Escolha do foro onde correrá o feito. Negado provimento ao recurso. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Sustação de protesto, anulatória e de ressarcimento. Prevalência do foro da praça do pagamento ou da cláusula de eleição do foro. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Execução de duplicatas. Prevalência do foro da praça do pagamento ou da cláusula de eleição do foro. Mais detalhes

TJSP Competência. Exceção de incompetência. Monitória. Cambial. Praça de pagamento indicada em duplicata sem aceite. Inexistência de ajuste entre as partes sobre o local de pagamento. Domicílio do comprador. Foro competente. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 17. Exceção acolhida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Insurgência contra o acolhimento da exceção de incompetência. Determinação de remessa dos autos à comarca da praça de pagamento indicada na cártula. Alegação de existência de cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de fiança. Desacolhimento. Acessoriedade desta avença que, portanto, não se confunde com a dívida principal. Foro eleito, ademais, que não pode prevalecer quando uma das partes demandadas não participou do pacto. Incidência do princípio da relatividade dos efeitos do contrato. Aplicação do Lei 5474/1968, art. 17. Validade da remessa dos autos. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Competência. Foro. Ação monitória. Duplicatas. Insurgência contra o acolhimento de exceção de incompetência oposta e determinou o prosseguimento do feito no foro de domicílio da devedora, por inexistir aceite nas duplicatas. Acolhimento. Assinatura da devedora nos comprovantes de recebimentos das mercadorias comprova a regular concretização do negócio entabulado entre as partes. Dispensável a aposição expressa de aceite nos títulos, para a aplicação da legislação especial. Fixação da competência no foro do lugar do pagamento. Lei 5474/1968, art. 17. Recurso provido para este fim. Mais detalhes