(DOC. VP 241.1040.9571.3176)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote