(DOC. VP 141.1724.1004.5200)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Protesto indevido. Cadastro de inadimplentes. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais só pode ser revisto em recurso especial quando se revelar irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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