Jurisprudência sobre
protesto especial
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601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Protesto. Danos morais. Comprovação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que a ora agravante não logrou êxito em comprovar o ônus constitutivo do direito alegado, não demonstrando a entrega de mercadoria ou prestação de serviço, de modo que a modificação das conclusões adotadas demandaria a análise do conjunto fático probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Duplicatas sem causa jurídica. Protesto indevido. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais em razão de protesto indevido de duplicatas sem causa jurídica. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Protesto indevido de duplicata. Endosso-Translativo. Ilegitimidade da instituição financeira. Reexame de provas. Súmula 7.
I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, tratando-se de duplicata desprovida de causa, não aceita ou irregular, deverá a instituição financeira responder juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado.... ()
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604 - STJ. Processual civil. Deferimento de tutela antecipada. Ação cautelar de sustação de protesto. Incidência por analogia da Súmula 735/STF. Reexame de elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação cautelar de sustação de protesto ajuizada em desfavor do Município de Jundiaí. No Tribunal a quo, o recurso foi provido para determinar a sustação dos protestos, ou de suas consequências, se já houve o apontamento dos títulos, confirmando-se os efeitos da tutela antecipada recursal. Na sequência, o recurso especial manejado pelo ora agravante foi inadmitido na origem. No STJ, conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial com fundamento na incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. ... ()
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605 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de nulidade de débito e de indenização. Protesto indevido de duplicata. Reexame de prova. Responsabilidade do endossatário. Precedentes.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Liminar deferida. Substituição da caução em bens por depósito em dinheiro. Idoneidade dos bens oferecidos em garantia. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte.
1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ausência de idoneidade dos bens oferecidos em garantia. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Protesto indevido. Endossatário. Não apresentação do título de crédito objeto da lide. Regra geral do endosso translativo. Fundamento suficiente não atacado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo improvido.
1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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608 - STJ. Consumidor. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Dados do título protestado. Publicidade. Competência. Tabelionato de protesto de títulos. Data de vencimento da dívida. Informação essencial. Contagem. Prazo quinquenal. Inscrição e manutenção. Nome do consumidor. Cadastro de inadimplentes. Instituição arquivista. Responsabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 323/STJ. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 3º. Lei 9.492/1997, art. 27. CDC, art. 43, § 1º. Lei 12.414/2011, art. 2º, I. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I. Lei 13.709/2018, art. 2º, II. Lei 13.709/2018, art. 5º, XII.
A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, que deverá estar inserida no banco de dados da administradora do cadastro. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Impossibilidade. Apontamento de título a protesto. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não é cabível o pedido de ressarcimento dos gastos com a contratação de advogado para demandar em Juízo, pois o exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido, por si, não constitui ilícito capaz de ensejar danos morais e materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Protesto indevido. Dano in re ipsa. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
«1. Nos casos de protesto indevido de título de crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. ... ()
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611 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º e 43.
«1. Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.492/1997, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento. 2. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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612 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao primeiro reclamo e não conheceu do segundo por violação ao princípio unirrecorribilidade.insurgência da demandada.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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613 - STJ. Direito empresarial. Embargos de declaração em recurso especial. Falência. Impontualidade. Insolvência presumida. Diversos títulos cujos valores, juntos, superam 40 (quarenta) salários mínimos. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Irrelevância da impugnação de apenas um deles. Decretação da quebra. Prova. Protesto. Possibilidade. Prova do protesto do título acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência para a decretação da quebra. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão. Análise suficiente dos argumentos expostos pela recorrente. Efeitos modificativos. Embargos rejeitados.
1 - Acórdão embargado que negou provimento ao recurso interposto contra decisão que decretou a falência da recorrente. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de título de crédito e cancelamento de protesto. Decisão monocrática negou seguimento ao recurso especial. Irresignação do autor.
«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535, II, a ausência de apreciação de dispositivos ou questões não relevantes à resolução da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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615 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Protesto indevido de duplicata. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral indenizável. Comprovação. Desnecessidade. In re ipsa. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Rever a conclusão do Tribunal estadual de que o protesto foi indevido demandaria o reexame da matéria fática, providência vedada pela Súmula 07/STJ. ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovantes de preparo ilegíveis. Falha na digitalização no tribunal de origem. Protesto por indicação de boleto bancário. Divergência jurisprudencial comprovada.
«1. A alegação de falha ou erro no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, quando devidamente comprovada, tem o condão de afastar o óbice da deserção. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Danos morais. Protesto indevido. Quantum compensatório. Princípio da proporcionalidade respeitada. Regimental não provido.
«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida efetuada ou de protesto indevido - dano in re ipsa - , é prescindível a comprovação do dano moral, por se tratar de fato por si só capaz de configurar juridicamente o dano extrapatrimonial, sendo desnecessária prova cabal a respeito. Precedentes. ... ()
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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de permuta de imóvel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato preliminar. Descumprimento. Protesto. Manutenção. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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619 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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620 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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621 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória c/c reparação de danos. Protesto interruptivo da prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito de precedência não exercido. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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623 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido de título. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos CPC/2015, art. 932, IV, e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática, do CPC, Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação cautelar de protesto. Interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Seguro-garantia. Ausência de suspensão do crédito tributário. Levantamento de protesto. Inclusão no cadin. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em harmonia com a orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022). ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Dívida quitada. Reexame de provas. Inviabilidade. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado no tocante à responsabilidade da recorrente pelos danos morais ocasionados em virtude do indevido protesto de título demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de anulação de protesto. Improcedência dos pedidos. Compensação contratual reputada indevida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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628 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Protesto. Duplicata sem aceite. Comprovação de prestação do serviço pelo sacador. Inexigibilidade do título. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Reconhecer os pedidos de sustação de protesto de duplicata e indenização civil, em razão de inexistência de prova da prestação de serviço, quando as instâncias ordinárias concluem pela comprovação de sua execução pela parte ré e higidez do título de crédito, somente com reexame de provas, inadmissível no âmbito estreito do recurso especial, conforme enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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629 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Exceção de incompetência. Execução de duplicata protestada. Foro do local do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «de Lei 5.474/1968, art. 17. Protesto. Não alteração da praça de pagamento.
«1. Nos termos do Lei 5.474/1968, art. 17, c/c o CPC/1973, art. 100, IV, «d, é competente o foro do local da obrigação para a cobrança judicial da duplicata. ... ()
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630 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Servidor civil. Prescrição. Protesto interruptivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santiago/RS, em cumprimento de sentença, com o objetivo de ter reconhecido que «a pretensão dos exequentes encontra-se fulminada pela prescrição e que nada é devido pela autarquia. (fl. 12). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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631 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente com inflamação renal. Atendimento de emergência. Recusa de cobertura. Cobranças do hospital à ora recorrida. Protesto. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório razoável. Agravo desprovido.
1 - « Conforme o posicionamento desta Corte Superior, o usuário faz jus à indenização por danos morais se o descumprimento contratual, pela operadora de saúde, resultar em negativa indevida de cobertura e, dessa recusa, decorrer agravamento de sua dor, abalo psicológico ou prejuízos para sua saúde debilitada. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024).... ()
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632 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 12 e 14.
«1. Nos termos da Lei 9.492/1997, a fase preliminar em cartório de protesto, iniciada com a protocolização do título ou documento de dívida pelo credor, não gera, imediatamente, a lavratura do protesto, a qual será realizada em momento posterior, franqueada ao devedor a possibilidade de pagar a dívida ou pedir judicialmente a sustação. 2. «Nas hipóteses em que a notificação é feita diretamente no endereço indicado pelo apresentante, seja por portador do Tabelionato, seja por correspondência registrada com aviso de recebimento, como é usual, não há qualquer publicidade do apontamento do título para protesto (REsp 1.017.970/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2008). 3. Nessas circunstâncias, em regra, não tendo sido efetivamente lavrado ou registrado o protesto do título, descabe indenização por dano moral. 4. Recurso especial provido.... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Título de crédito. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A Corte «a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola os CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. ... ()
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634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto de duplicata. Endosso-mandato. Instituição financeira. Conduta negligente. Inexistência. Teoria da causa madura. Agravo interno não provido.
«1. Em regra, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, exceto se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto (REsp 1.063.474/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17.7.2011). ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto. Legítimo interesse. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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636 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
CASO EM EXAMESentença (index 298) que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos, atinentes aos cheques, objetos da lide, bem como para condenar a Ré ao pagamento de compensação por danos morais, de R$5.000,00. ... ()
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637 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Eficácia do protesto interruptivo. precedente da Corte Especial.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade. Protesto. Regularidade. Incidência da 7/STJ. Cancelamento. Ônus do devedor. Precedentes. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.
«1. Ao firmar a conclusão acerca da legitimidade e da regularidade do protesto, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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639 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. ... ()
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640 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. ... ()
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641 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Dano moral. Quantum indenizatório irrisório. Majoração. Adequação ao princípio da proporcionalidade. Agravo não provido.
«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... ()
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643 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prescrição. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF. Interrupção. Metade. Súmula 383/pretório excelso. Protesto interruptivo.
1 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, conforme o disposto na Súmula 150/STF.... ()
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644 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prescrição. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF. Interrupção. Metade. Súmula 383/pretório excelso. Protesto interruptivo.
1 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, conforme o disposto na Súmula 150/STF.... ()
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645 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Título. Protesto. Exceção de contrato não cumprido. Reexame. Súmula 7/STJ. Terceiro de boa fé. Exceções pessoais. Inoponibilidade. Súmula 283/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211/STJ e 282-stf. Não provimento.
1 - Concluindo o Tribunal a quo pela ausência de prova de inexecução do contrato, reexaminar a questão encontra o óbice de que trata a Súmula 7, da Súmula. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de suspensão dos efeitos do protesto. Compensação por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.
«1 - Ação de suspensão dos efeitos do protesto e compensação por danos morais. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Tributário. Protesto de cda. Dívida ativa. Agravo de instrumento improvido. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegação de existência de obscuridade. Intempestividade.
«I - Não se conhece dos embargos de declaração intempestivos. ... ()
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648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Inadimplência. Valores em poder do credor. Mora creditoris. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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649 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante sua intempestividade. Irresignação recursal da parte demandada.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Ressalta-se que, nos termos do CPC/2015, art. 220, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não útil. Precedentes. 1.2. ... ()
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650 - TJSP. Competência. Conflito. 31ª e 13ª Câmaras de Direito Privado. Protesto de duplicata mercantil. Inicial que pleiteia indenização por dano moral em face de protesto indevido (titulo pago). Discussão envolvendo a tutela do crédito exteriorizado e não o contrato de venda e compra. Competência definida pela «causa petendi e pertencente a uma das Câmaras da Subseção II, de Direito Privado conforme dispõe o Provimento 7/2007. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 13ª Câmara de Direito Privado (suscitada).
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