(DOC. VP 212.2643.3002.2300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Eficácia do protesto interruptivo. precedente da Corte Especial.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O entendimento externado pela instância regional está em harmonia com a orientação da Corte Especial do STJ, ao julgar os ERESP. 1.340.444/RS/STJ, DJe 12/6/2019, segundo o qual o protesto ajuizado dentro do prazo prescricional pro

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