(DOC. VP 221.0210.8646.2817)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de anulação de protesto. Improcedência dos pedidos. Compensação contratual reputada indevida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Segundo o Tribunal de origem, «diferentemente do alegado pela parte autora, as provas constantes nos autos são no sentido de que a contratação da ré seria no sentido de prestar serviços de gestão de patrimônio com monitoramento e não de vigilância e segurança. Nessa senda em um dos e-m

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