(DOC. VP 142.9440.3001.6100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Protesto indevido. Dano in re ipsa. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

«1. Nos casos de protesto indevido de título de crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. 2. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado o mesmo tema de maneira divergente. Súmula 13/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote