(DOC. VP 166.4963.5004.3200)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Protesto indevido de duplicata. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral indenizável. Comprovação. Desnecessidade. In re ipsa. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Rever a conclusão do Tribunal estadual de que o protesto foi indevido demandaria o reexame da matéria fática, providência vedada pela Súmula 07/STJ. 2. Nessas hipóteses de protesto indevido, é desnecessária a comprovação do dano moral indenizável, por se tratar de fato por si só capaz de configurá-lo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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