(DOC. VP 140.5735.5001.8200)

STJ. Agravo regimental. Legitimidade. Protesto. Regularidade. Incidência da 7/STJ. Cancelamento. Ônus do devedor. Precedentes. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. Ao firmar a conclusão acerca da legitimidade e da regularidade do protesto, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. É ônus do devedor, principal interessado, providenciar, após o pagamento da obrigação, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado pelo credor, sendo irrelevante a circunstância de tratar-se de relação de consumo. (Precedentes). 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especia

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