(DOC. VP 176.4741.5001.5800)

STJ. Processual civil. Tributário. Protesto de cda. Dívida ativa. Agravo de instrumento improvido. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegação de existência de obscuridade. Intempestividade.

«I - Não se conhece dos embargos de declaração intempestivos. II - O prazo para interposição dos embargos de declaração segundo o Código de Processo Civil de 2015 é de cinco dias (art. 1.023, caput). Conforme a certidão de fl. 400, o acórdão embargado foi publicado em 11/4/2017, iniciando o transcurso do prazo no dia útil seguinte: 17/4/2017. Os embargos somente foram opostos em 24/5/2017. O prazo encerrou-se em 24/4/2015.»

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