(DOC. VP 185.7263.4002.6800)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de nulidade de débito e de indenização. Protesto indevido de duplicata. Reexame de prova. Responsabilidade do endossatário. Precedentes.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Precedente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, (REsp 1.213.25

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