(DOC. VP 201.5680.9004.0100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação dos efeitos do protesto. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento dos artigos ditos violados, porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2 - Agravo interno desprovido.»

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