(DOC. VP 210.5310.9905.6136)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto. Dano moral. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado o óbice. Súmula 7/STJ. Dano. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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