(DOC. VP 210.8061.0603.0688)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anulatória de CDA c/c cancelamento de protesto. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na motivação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Aplicação pela corte de origem com base nos elementos de convicção. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nas razões do Recurso Especial, o insurgente não impugnou o seguinte embasamento do acórdão recorrido: «O protesto da CDA inviabiliza a obtenção de crédito no sistema financeiro causando danos graves aos devedores fiscais.» (fl. 166, e/STJ). Ao proceder dessa forma, não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote