(DOC. VP 196.7190.9927.1622)

TJSP. TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DETERMINADOS PELA LEI 13.918/2009 - CANCELAMENTO DO PROTESTO DA CDA -

Sentença de improcedência - Descabimento - Reconhecimento, pela FESP, da utilização da taxa de juros acima da SELIC, prevista na Lei Estadual 13.918/2009, em determinado período (21.09.2017 a 01.11.2017) - C. Órgão Especial deste E. Tribunal que reconheceu a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco Estadual à Lei 13.918/2009 e decidiu que a aplicação da taxa de juros sobre o imposto não deve exceder à taxa SELIC - Cancelamento do protesto da CDA, até que a FESP recal

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