(DOC. VP 155.7473.4010.1300)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio. Protesto por novo Júri. Lei 11.689/2008 supressão de instância. Matéria não suscitada em apelação.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A apelação em face de decisão do Tribunal do Júri, a teor da Súmula 713/STF, é restrita aos fundamentos da sua interposição, pois não devolve à superior instância o con

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