(DOC. VP 220.2211.1795.9345)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de obrigação e nulidade de protesto. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489 não configurada. Demais teses. Reexame do conjunto fático probatório e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para revisão. Agravo interno desprovido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a u

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