(DOC. VP 143.4954.4002.3800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido. Cheque prescrito. Título inexigível. Danos morais in re ipsa. Reconhecimento. Quantum indenizatório. Valor razoável. R$ 10.000,00 (dez mil reais).

«1. Nos casos de protesto indevido de título de crédito o dano moral se configura in re ipsa. Precedentes. 2. O cheque prescrito não se reveste de certeza e exigibilidade, pois apenas se caracteriza como princípio de prova da relação jurídica subjacente que deu ensejo a sua emissão. 3. Mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reforma do acórdão local. E, nos termos do art. 257 do RISTJ, é possível, nesta Corte, a fixação de

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