(DOC. VP 141.8462.3005.1500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Contrato de financiamento. Garantia fiduciária. Mora ex re. Vencimento do prazo para pagamento. Comprovação. Protesto por telegrama. Invalidade.

«1. A mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, constitui-se ex re, de modo que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. 2. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. In casu, o v. acórdão estadual considerou inváli

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote