(DOC. VP 180.3520.5003.1100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Duplicata. Protesto. Dano moral. Não configuração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do tribunal de origem acerca da inexistência do dano moral, exige a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, o que se revela incabível, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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