(DOC. VP 151.6044.2002.2400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido de duplicatas. Danos morais. Valor razoável. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (jul

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