(DOC. VP 153.5611.2003.3000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de protesto e indenizatória. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de confronto analítico entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos como paradigmas. 2. Agravo regimental desprovido.»

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