(DOC. VP 241.0310.7161.8956)

STJ. Civil. Processual civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação de indenização. Duplicata sem causa. Protesto. Cadastro de inadimplentes. Dano moral. Ressarcimento. Valor. Juros compostos. Ilícito de natureza civil. Súmula 186/STJ.

I - Não há nulidade no acórdão que enfrenta suficiente e fundamentadamente a matéria essencial controvertida, apenas guardando conclusões diversas das pretendidas pela parte autora. II - Somente em casos especiais em que excessivamente fixados, ou o sendo de forma irrisória, esta Corte tem modificado o montante da indenização arbitrada nas instâncias ordinárias, situação aqui inocorrente. III - «Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aque

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