(DOC. VP 196.2740.4003.7100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Tabelião de protesto. Intimação. Edital. Localização do devedor. Meios não esgotados. Súmula 7/STJ. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Dano moral. Valor. Alteração. Inviabilidade. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela configuração do dano moral, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não é necessária a comprovação de trabalho adicional do advogado no grau recursal para a majoração dos honorários.

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