(DOC. VP 173.3800.2001.3300)

STJ. Processual civil. Tributário. Protesto de cda. Dívida ativa. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento com base nos enunciados 7 da Súmula do STJ e 735 da Súmula do STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. III - Agravo interno improvido.»

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