(DOC. VP 210.8150.7467.6976)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com dano moral. Deficiência de fundamentação. Não comprovação. Protesto indevido de duplicata. Dano moral configurado. Inexistência de negativação legítima anterior em nome da agravada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em deficiência de fundamentação, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, no protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, pre

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