(DOC. VP 210.8131.1150.7997)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débitos conjugada com danos morais. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Duplicata. Protesto indevido. Endosso-mandato. Culpa. Necessidade. Responsabilidade do banco. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, �

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