(DOC. VP 210.7131.0722.3670)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de ofensa à coisa julgada. Acórdão apoiado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. ICMS. Substituição tributária. Isenção anulada. Protesto de notas fiscais pelo substituto. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Limitação aos casos em que houver irrisoriedade ou de proveito econômico inestimável. Alegada necessidade de comprovação de pagamento dos tributos objeto de protesto. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudenci

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