(DOC. VP 161.6730.0006.7500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de quitação de título cumulada com cancelamento e protesto. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.

«1. A indicação genérica de ofensa a dispositivos de Lei sem demonstrar concretamente onde residiria a violação a referida norma, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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