(DOC. VP 138.4434.3002.8900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória de sustação de protesto e ação declaratória de inexistência de débito. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, esta eg. Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos

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