(DOC. VP 230.6250.8558.7444)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Protesto. Avalista. Violação de Súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Ação de obrigação de fazer, consistente no cancelamento de protesto. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do re

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