(DOC. VP 250.4011.0993.6786)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Art. 373, I e II, do CPC/2015. Ônus da prova. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos extintivos, modificativos ou impediti

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