(DOC. VP 210.8061.0676.2992)

STJ. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos. Execuçao. Decisão contrária aos interesses do agravante não caracteriza omissão. Exegibilidade do título executivo. Protesto. Nulidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Prequestionamento não caracterizado. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. 2 - Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declara�

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