(DOC. VP 195.2744.8003.6700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Matéria não prequestionada. Concessão de liminar. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matérias versadas no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Inviável rever a conclusão do tribunal local, que entendeu pela existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno

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