(DOC. VP 240.1080.1539.9337)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento. Prestação de serviços de veiculação de publicidade. Duplicata. Protesto. Demonstração da realização do negócio jurídico. Título hábil a fundamentar ação de execução. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido em nenhum momento analisa a questão atinente ao fato de que os documentos utilizados para a comprova

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