(DOC. VP 210.7131.1739.8125)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Protesto indevido de título. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, quanto aos danos morais, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,

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