(DOC. VP 210.8170.4129.9687)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação contra Fazenda Pública. Prescrição. Execução. Processo autônomo. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Interrupção. Metade do prazo. Contradição verificada. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Inaplicabilidade.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 2 - Procede a afirmação da embargante acerca da existência de contradição quanto ao fundamento de inovação recursal, haja vista que este se encontra presente nas razões de recurso especial, motivo pelo qual deve ser decotado do julgado. 3 - Conforme consignado no acórdão embargado, a pret

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