(DOC. VP 220.2170.1429.2100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Afronta aa Lei 6.990/72, art. 2º. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Protesto. Baixa. Conduta ilícita. Verificação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Indenização. Revisão. Não cabimento. Apreciação pela alínea «c". Inviabilidade.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - a Lei 6.990/72, art. 2º não guarda pertinência com os temas tratados no especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ilicitude da conduta da ora agravante. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame d

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